A decisão de indeferimento do decretamento provisório de providência cautelar deu a conhecer o despacho do Secretário de Estado da Cultura que incide sobre o pedido de autorização para expedição temporária do acervo em 31 de janeiro de 2014, determinando a inutilidade do procedimento administrativo porque os quadros já estavam em Londres!
Assim, a expedição sem autorização poderá ter apenas (a acontecer, do que duvido) a consequência do pagamento de uma coima pela Parvalorem, já que tal comportamento configura uma contraordenação.
A saga do BPN é uma never ending story (paga pelo contribuintes, é claro).
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