quinta-feira, 13 de março de 2014

Até onde vai a arrogância do Governo?

O Governo reproduziu exatamente o diploma vetado pelo Presidente da República e enviou para o Parlamento um novo diploma com um texto igual para os aumentos dos descontos para a ADSE.

Não obstante o texto do veto abrir a porta a uma redução do aumento em causa ao sublinhar que "o valor de 3,5% proporcionará uma receita que excede significativamente a despesa prevista no orçamento da ADSE", o Conselho de Ministros reproduziu exatamente o diploma vetado, onde se prevê o mesmo aumento de 2,5 para 3,5% dos descontos dos funcionários públicos, militares e agentes de segurança para a ADSE.

Constitucionalmente, mesmo que o Presidente da República volte a vetar o diploma o Governo pode contornar o veto. Sendo um diploma da Assembleia da República, e ao contrário do que acontece com os diplomas do Executivo, uma maioria absoluta de deputados (como é o caso da coligação governamental) pode sempre contornar o veto.





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